Versao 2 - Produção
Versão: 1.1 — Produção
Publicado em: 01/07/2026
Última atualização: 01/07/2026
Plataforma: Laser Hub Custeio e Orçamentos
Ambiente de produção: https://app.laserhub.com.br
Responsável pela plataforma: CHARLES ALEXANDRE EICH LTDA, nome fantasia DIVTEC S.I., inscrita no CNPJ sob o nº 23.382.692/0001-85
Contato geral e privacidade: contato@laserhub.com.br
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Laser Hub Custeio e Orçamentos, disponibilizada pela CHARLES ALEXANDRE EICH LTDA, nome fantasia DIVTEC S.I., inscrita no CNPJ sob o nº 23.382.692/0001-85, doravante denominada simplesmente DIVTEC ou Fornecedor.
A plataforma Laser Hub Custeio e Orçamentos é um sistema SaaS destinado a apoiar empresas em fluxos de custeio técnico, orçamento comercial, upload e análise de arquivos DXF, leitura de geometrias, cadastro de máquinas, materiais, espessuras, gases, clientes, parâmetros de corte, formação de preços, relatórios e demais recursos relacionados a processos industriais de corte, incluindo, conforme funcionalidades disponíveis, corte laser, plasma e oxicorte.
A plataforma é uma ferramenta de apoio operacional e comercial. Ela não substitui a conferência técnica humana, a validação industrial, a análise de engenharia, a conferência comercial, o software CAM, o ERP, o sistema contábil, o sistema fiscal, o sistema oficial de produção, o sistema oficial de gestão documental, o backup corporativo ou qualquer ferramenta técnica certificada exigida para a atividade da Empresa Usuária.
Os resultados gerados pela plataforma são estimativas, projeções, cálculos automatizados e informações de apoio à decisão, sempre dependentes da qualidade dos arquivos enviados, dos dados cadastrados, dos parâmetros definidos, das regras configuradas, das condições produtivas reais e da conferência final realizada pela Empresa Usuária.
2. ACEITE DOS TERMOS
Ao acessar a plataforma, realizar login, criar conta, aceitar convite, contratar plano, renovar assinatura, cadastrar informações, enviar arquivos, processar DXFs, gerar trabalhos de custeio, gerar orçamentos, cadastrar clientes, emitir relatórios, utilizar o Portal do Cliente ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos legais aplicáveis.
Caso o usuário acesse a plataforma em nome de uma empresa, declara possuir autorização para representar essa empresa, cadastrar informações, enviar arquivos técnicos, criar usuários, contratar ou administrar planos, aceitar documentos legais e utilizar a plataforma dentro dos limites de suas funções.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e solicitar à Empresa Usuária ou à DIVTEC a suspensão ou remoção de seu acesso.
A continuidade de uso da plataforma após a publicação de nova versão destes Termos poderá ser considerada aceite da versão atualizada, sem prejuízo de eventual solicitação de aceite expresso quando a DIVTEC entender necessário.
3. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
Plataforma significa o sistema Laser Hub Custeio e Orçamentos, seus módulos, telas, rotas, APIs internas, relatórios, bases de dados, serviços auxiliares, ambiente web, recursos de processamento e funcionalidades disponibilizadas pela DIVTEC.
Fornecedor, DIVTEC ou Contratada significa a empresa responsável por disponibilizar, manter, evoluir e administrar a plataforma.
Empresa Usuária, Cliente Contratante ou Tenant significa a pessoa jurídica que contrata, testa, acessa ou utiliza a plataforma em ambiente próprio e segregado logicamente.
Usuário significa a pessoa física vinculada à Empresa Usuária, com credenciais individuais de acesso e perfil de permissão.
Cliente Final significa o cliente cadastrado ou atendido pela Empresa Usuária, inclusive aquele que eventualmente envie arquivos, dados ou solicitações por meio de recursos como Portal do Cliente, link público, convite, formulário ou funcionalidade semelhante.
Arquivos DXF significam arquivos técnicos de desenho, geometrias, peças, layers, blocos, textos, medidas, referências produtivas, metadados e dados derivados enviados à plataforma.
Dados Técnicos significam parâmetros de máquinas, materiais, espessuras, gases, velocidades, custos, regras comerciais, geometrias, relatórios, snapshots, configurações, cadastros e demais informações industriais inseridas ou geradas na plataforma.
Assinatura significa a contratação recorrente de acesso à plataforma, conforme plano, limites, funcionalidades, valores e condições comerciais vigentes.
4. NATUREZA DO SERVIÇO EM PRODUÇÃO
A plataforma é disponibilizada em ambiente de produção, porém permanece sujeita a evolução contínua, melhorias, correções, atualizações, mudanças de interface, alterações de fluxo, ajustes de cálculo, alterações de regras, inclusão ou remoção de funcionalidades, atualizações de segurança, manutenção de infraestrutura e aprimoramentos técnicos.
A disponibilização da plataforma em produção não significa certificação de cálculos, homologação técnica oficial para qualquer processo produtivo, garantia de compatibilidade com todos os arquivos DXF, validação automática de todos os parâmetros industriais ou eliminação da necessidade de conferência humana.
A DIVTEC poderá alterar telas, módulos, fluxos, permissões, políticas de retenção, regras de cálculo, nomenclaturas, relatórios, funcionalidades, integrações e recursos da plataforma, com o objetivo de evolução técnica, segurança, desempenho, correção de falhas, adequação legal, melhoria de usabilidade ou atualização comercial.
Sempre que possível, mudanças relevantes serão comunicadas por meio da própria plataforma, e-mail, documento comercial, canal de suporte ou outro meio razoável. Alterações emergenciais, corretivas ou de segurança poderão ser realizadas sem aviso prévio.
5. ELEGIBILIDADE, CONTAS E CREDENCIAIS DE ACESSO
O acesso à plataforma é permitido apenas a usuários autorizados, convidados ou cadastrados pela Empresa Usuária ou pela administração da plataforma.
Cada usuário deve utilizar credenciais próprias, manter seus dados atualizados, proteger sua senha e não compartilhar login, senha, token, sessão, link privado, convite, chave de acesso ou qualquer credencial com terceiros não autorizados.
A Empresa Usuária é responsável por definir quais pessoas terão acesso à plataforma, quais permissões serão concedidas, quais usuários deverão ser removidos ou bloqueados e quais atividades poderão ser executadas por cada perfil.
A DIVTEC poderá suspender, bloquear ou revogar acessos em caso de suspeita de uso indevido, risco de segurança, violação destes Termos, tentativa de acesso não autorizado, inadimplência, uso abusivo, comprometimento de credenciais, ordem legal, solicitação da Empresa Usuária ou necessidade técnica.
6. PERFIS, PERMISSÕES E RESPONSABILIDADES INTERNAS
A plataforma poderá conter diferentes perfis de acesso, como administrador da empresa, operador, visualizador, usuário de portal, super administrador ou outros níveis de permissão.
Cada perfil poderá acessar, criar, editar, excluir, visualizar, aprovar, processar ou compartilhar determinadas informações conforme as regras do sistema e as permissões concedidas.
A Empresa Usuária é responsável por revisar periodicamente as permissões concedidas aos seus usuários e por definir quem poderá cadastrar máquinas, materiais, gases, espessuras, parâmetros, clientes, usuários, trabalhos de custeio, orçamentos, uploads de DXF, relatórios, propostas e documentos comerciais.
A DIVTEC não se responsabiliza por danos, perdas, erros, exclusões, alterações indevidas, vazamentos internos, compartilhamentos indevidos, concessões incorretas de acesso ou uso inadequado causado por permissões concedidas pela própria Empresa Usuária aos seus usuários.
7. PLANOS, ASSINATURAS, LIMITES E FUNCIONALIDADES
O acesso à plataforma poderá depender da contratação de plano, assinatura, pacote, licença, período promocional, teste gratuito, cortesia, condição comercial específica ou contrato próprio.
Cada plano poderá possuir limites de usuários, empresas, arquivos, trabalhos de custeio, orçamentos, armazenamento, processamento, módulos, integrações, relatórios, suporte, recursos avançados ou outras funcionalidades.
A DIVTEC poderá alterar, criar, remover, limitar, ampliar ou reorganizar planos e funcionalidades, respeitando as condições comerciais já contratadas pelo prazo contratado, salvo necessidade técnica, legal, de segurança, de combate a abuso ou disposição contratual específica.
O uso da plataforma além dos limites contratados poderá ser bloqueado, limitado, tarifado, convertido em plano superior ou condicionado a contratação adicional.
Funcionalidades em desenvolvimento, beta, experimentais, demonstrativas ou liberadas em caráter antecipado poderão ser alteradas, suspensas ou removidas a qualquer momento, sem garantia de continuidade.
8. PAGAMENTOS, INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO
Os valores, periodicidade, forma de pagamento, vencimento, reajustes, descontos, período mínimo, renovação, cancelamento e demais condições comerciais serão definidos em proposta, contrato, pedido, página comercial, painel administrativo, negociação específica ou documento equivalente.
Salvo disposição contratual em sentido diverso, a assinatura poderá ser cobrada de forma antecipada e o não pagamento poderá resultar em aviso de cobrança, limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento do acesso.
A suspensão ou encerramento por inadimplência não elimina a obrigação de pagamento dos valores vencidos, encargos aplicáveis, serviços já prestados ou períodos contratados, conforme condições comerciais aceitas.
O cancelamento poderá implicar perda de acesso à plataforma, interrupção de processamento, bloqueio de novas operações, limitação de relatórios e posterior exclusão ou anonimização de dados, observadas as regras de retenção, obrigações legais e condições contratuais.
A Empresa Usuária deve exportar ou manter cópias próprias dos dados, arquivos e relatórios que considerar relevantes antes do encerramento, cancelamento ou suspensão definitiva do acesso.
9. UPLOAD DE ARQUIVOS DXF E DADOS INDUSTRIAIS
O usuário reconhece que arquivos DXF podem conter informações técnicas, industriais, comerciais, estratégicas, confidenciais ou protegidas por propriedade intelectual, incluindo geometrias de peças, códigos internos, nomes de clientes, materiais, espessuras, layers, textos, blocos, observações, referências de projeto, metadados e medidas.
O usuário somente deve enviar arquivos sobre os quais possua autorização, direito de uso, licença ou permissão da empresa titular ou do respectivo proprietário.
A Empresa Usuária é responsável por verificar se possui direito de enviar, processar, armazenar, analisar, compartilhar e utilizar os arquivos DXF, dados técnicos, cadastros de clientes e demais informações inseridas na plataforma.
A plataforma não deve receber arquivos de terceiros sem autorização, arquivos sujeitos a sigilo absoluto sem avaliação prévia, informações críticas sem backup externo ou dados que a Empresa Usuária não esteja autorizada a tratar.
A DIVTEC adotará medidas técnicas razoáveis para armazenamento privado, segregação lógica por tenant, controle de acesso e proteção dos arquivos, mas a plataforma não deve ser utilizada como único repositório de arquivos críticos, sigilosos, estratégicos ou indispensáveis à operação da Empresa Usuária.
A Empresa Usuária deve manter cópias próprias e backups externos dos DXFs, parâmetros, relatórios, propostas, cadastros e dados técnicos que considerar relevantes.
10. RESULTADOS DE CÁLCULO, RELATÓRIOS E ORÇAMENTOS
A plataforma poderá gerar estimativas de custo, leitura geométrica, relatórios técnicos, relatórios por item, dados de corte, quantidades, perímetros, áreas, pesos estimados, tempos estimados, custos de processo, custos de gás, custos de matéria-prima, valores comerciais, preços sugeridos, propostas e documentos relacionados.
Todos os resultados dependem diretamente da qualidade do arquivo DXF, da correta configuração de máquinas, materiais, espessuras, gases, parâmetros de corte, custos, margens, regras comerciais, mapeamento de layers, dados cadastrais, informações inseridas e validações realizadas pela Empresa Usuária.
Falhas de cadastro, parâmetros incorretos, arquivos DXF inconsistentes, layers não mapeados, geometrias abertas, entidades inválidas, desenhos fora de escala, materiais incorretos, custos desatualizados, configurações inadequadas, dados incompletos ou uso indevido da plataforma podem gerar resultados incorretos, incompletos, divergentes ou economicamente inadequados.
A DIVTEC não garante que cálculos, relatórios, orçamentos, leituras de DXF, pesos, tempos, custos, preços sugeridos ou interpretações geométricas estejam sempre corretos, completos, precisos, atualizados, compatíveis com todos os cenários produtivos ou adequados para decisão comercial, técnica, produtiva, financeira, contábil, fiscal ou jurídica.
A plataforma não executa decisão final em nome da Empresa Usuária. A conferência, validação, aprovação, revisão e liberação de qualquer orçamento, proposta, preço, relatório, pedido, documento ou informação ao Cliente Final são de responsabilidade exclusiva da Empresa Usuária.
Antes de enviar qualquer orçamento, proposta, relatório ou informação a Cliente Final, a Empresa Usuária deve conferir manualmente os dados, revisar os arquivos, validar os parâmetros, checar os custos, avaliar a viabilidade produtiva, confirmar materiais e espessuras, revisar valores comerciais e aprovar internamente o resultado.
O uso de qualquer resultado gerado pela plataforma sem conferência humana independente é de responsabilidade exclusiva da Empresa Usuária.
11. RESPONSABILIDADE SOBRE ORÇAMENTOS ENVIADOS A CLIENTES FINAIS
Os orçamentos, propostas, relatórios e documentos comerciais gerados ou apoiados pela plataforma são emitidos em nome, por conta e sob responsabilidade da Empresa Usuária.
A DIVTEC não participa da relação comercial entre a Empresa Usuária e seus Clientes Finais, não aprova preços, não valida margens, não assume compromissos comerciais, não garante condições produtivas, não confirma disponibilidade de matéria-prima e não responde por obrigações assumidas pela Empresa Usuária perante terceiros.
A Empresa Usuária é a única responsável por conferir, corrigir, ajustar, aprovar e enviar orçamentos ao Cliente Final.
A Empresa Usuária reconhece que qualquer erro de preço, custo, prazo, material, quantidade, desenho, geometria, parâmetro, margem, imposto, condição comercial ou viabilidade produtiva deve ser identificado e corrigido antes do envio ao Cliente Final.
A DIVTEC não será responsável por prejuízos decorrentes de orçamento enviado sem conferência adequada, aceite de pedido com valores incorretos, erro de precificação, erro de interpretação de arquivo, divergência de custo, retrabalho, perda de margem, perda de venda, reclamação de cliente, falha produtiva, necessidade de refazer peça, compra incorreta de material ou decisão comercial tomada com base em informações não conferidas.
12. PORTAL DO CLIENTE E ENVIO DE SOLICITAÇÕES POR TERCEIROS
A plataforma poderá disponibilizar recursos para que Clientes Finais enviem solicitações, dados cadastrais, arquivos DXF, observações, pedidos de orçamento ou outras informações à Empresa Usuária.
A Empresa Usuária é responsável por informar seus Clientes Finais sobre o uso desses recursos, obter autorizações necessárias, revisar arquivos recebidos, validar dados enviados, conferir solicitações e decidir se aceita, recusa, processa ou utiliza os arquivos recebidos.
A DIVTEC não se responsabiliza pelo conteúdo enviado por Clientes Finais, por erros nos arquivos encaminhados, por informações falsas, incompletas ou desatualizadas, por ausência de autorização do remetente, por uso indevido de link público ou por qualquer compromisso comercial assumido pela Empresa Usuária em decorrência dessas solicitações.
A Empresa Usuária deve adotar cautela ao compartilhar links, convites, acessos externos ou formulários públicos, evitando exposição indevida, uso por terceiros não autorizados ou recebimento de dados desnecessários.
13. CONDUTAS PROIBIDAS
É proibido ao usuário tentar acessar dados, arquivos, rotas, endpoints, telas, registros ou áreas administrativas de outro tenant, empresa ou usuário.
É proibido enviar arquivos maliciosos, scripts, executáveis, malware, arquivos adulterados para explorar vulnerabilidades, DXFs com conteúdo ofensivo ou arquivos fora dos limites técnicos permitidos.
É proibido realizar engenharia reversa, testes de intrusão, varreduras, scraping, automações abusivas, brute force, exploração de falhas ou tentativa de burlar mecanismos de segurança sem autorização formal e prévia da DIVTEC.
É proibido utilizar a plataforma para armazenar dados pessoais sensíveis desnecessários, dados de saúde, dados financeiros de terceiros, dados de crianças ou adolescentes, dados de religião, opinião política, filiação sindical ou qualquer informação não relacionada ao objetivo industrial da plataforma.
É proibido compartilhar credenciais, burlar limites de plano, contornar permissões, manipular registros de auditoria, alterar dados com má-fé, induzir resultados incorretos intencionalmente ou utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, concorrenciais desleais ou contrários a estes Termos.
A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio, suspensão, encerramento do acesso, preservação de registros, comunicação à Empresa Usuária, adoção de medidas administrativas, cobrança de danos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
14. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A DIVTEC buscará empregar medidas razoáveis de segurança, como autenticação, controle de acesso, isolamento lógico por tenant, armazenamento privado de arquivos, validação de uploads, logs, HTTPS, backups quando aplicáveis, rotinas de atualização, boas práticas de desenvolvimento e medidas de proteção compatíveis com o porte e natureza do serviço.
Nenhuma medida de segurança, entretanto, garante proteção absoluta contra falhas, incidentes, ataques, erros humanos, indisponibilidades, vulnerabilidades, falhas de terceiros, mau uso de credenciais ou eventos fora do controle razoável da DIVTEC.
O usuário deve proteger suas credenciais, utilizar senhas fortes, encerrar sessões em dispositivos compartilhados, manter seus equipamentos atualizados e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, perda de credencial ou uso não autorizado.
A Empresa Usuária é responsável por orientar seus usuários, definir políticas internas de acesso, remover usuários desligados, revisar permissões e evitar compartilhamento indevido de informações.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma será regulado pela Política de Privacidade do Laser Hub, que integra estes Termos para todos os fins.
A plataforma foi concebida para uso industrial e empresarial, não devendo ser utilizada para inserção de dados pessoais sensíveis ou dados pessoais desnecessários à finalidade de custeio, orçamento, cadastro comercial, suporte, faturamento, segurança e operação do serviço.
A Empresa Usuária é responsável por garantir que possui base legal, autorização ou fundamento legítimo para inserir dados pessoais de seus usuários, colaboradores, representantes, clientes, contatos comerciais ou terceiros na plataforma.
A DIVTEC poderá tratar dados pessoais para viabilizar acesso, autenticação, suporte, segurança, faturamento, comunicação, auditoria, melhoria do serviço, cumprimento de obrigações legais e execução da relação contratual.
A DIVTEC poderá acessar dados e arquivos quando necessário para suporte, diagnóstico, correção de erros, segurança, auditoria, melhoria do sistema ou cumprimento de obrigação legal, observando dever de confidencialidade e minimização de acesso sempre que razoável.
16. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
A DIVTEC buscará manter a plataforma disponível de forma razoável, considerando a natureza do serviço, manutenção, atualizações, infraestrutura, provedores, segurança, capacidade técnica e condições comerciais contratadas.
A plataforma poderá ficar indisponível por manutenção programada ou emergencial, deploy, atualização, correção de segurança, falha técnica, reinicialização de serviços, alteração de infraestrutura, migração, problema de rede, falha de provedor, instabilidade de terceiros, ataque, incidente, força maior ou necessidade operacional.
Salvo contrato específico ou plano que preveja SLA formal, a DIVTEC não garante disponibilidade contínua, ausência de interrupções, funcionamento ininterrupto, prazo específico de correção, suporte permanente ou preservação de todas as funcionalidades sem alterações.
O suporte poderá ser prestado por canais definidos pela DIVTEC, de forma razoável, conforme disponibilidade, plano contratado, prioridade técnica, complexidade do chamado e condições comerciais vigentes.
A DIVTEC poderá priorizar correções relacionadas à segurança, estabilidade, integridade de dados, falhas críticas e indisponibilidade geral da plataforma.
17. RETENÇÃO, EXCLUSÃO E BACKUP DE DADOS
Arquivos DXF, relatórios, trabalhos de custeio, orçamentos, registros de processamento, logs, anexos, dados técnicos e demais informações poderão ser armazenados enquanto a conta estiver ativa, conforme limites técnicos, plano contratado, política de retenção, necessidade operacional, obrigação legal ou contrato específico.
A DIVTEC poderá aplicar políticas de retenção, limpeza, compactação, exclusão, anonimização, arquivamento ou limitação de dados para preservar segurança, desempenho, armazenamento, custos operacionais, estabilidade e conformidade legal.
A Empresa Usuária deve manter cópias próprias e backups externos dos DXFs, dados técnicos, propostas, parâmetros, relatórios e documentos que considerar relevantes.
A plataforma não substitui repositório oficial de engenharia, ERP, sistema fiscal, software CAM, backup corporativo, sistema de gestão documental ou arquivo definitivo da Empresa Usuária.
Após encerramento, cancelamento, inadimplência prolongada ou exclusão de conta, dados e arquivos poderão ser removidos, anonimizados ou tornados inacessíveis, observadas obrigações legais, registros necessários para defesa de direitos e condições contratuais aplicáveis.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A plataforma, seu código, interface, arquitetura, documentação, marca, fluxos, relatórios, componentes visuais, regras de negócio desenvolvidas pela DIVTEC, bancos de dados estruturais, modelos, layouts, textos, elementos gráficos e demais componentes pertencem à DIVTEC ou a seus licenciantes, salvo indicação expressa em contrário.
A contratação ou uso da plataforma não transfere à Empresa Usuária qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, concedendo apenas licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos e das condições comerciais aplicáveis.
Os arquivos DXF, desenhos, geometrias, dados técnicos, informações de clientes, cadastros, parâmetros e demais informações inseridas pela Empresa Usuária permanecem de titularidade da própria Empresa Usuária ou de seus respectivos titulares/licenciantes.
O envio de arquivos ou dados à plataforma não transfere propriedade intelectual à DIVTEC.
A DIVTEC poderá utilizar dados técnicos agregados, estatísticos, anonimizados ou dissociados de identificação da Empresa Usuária para melhoria da plataforma, segurança, métricas, desempenho, análise de uso e evolução do serviço, desde que não exponha informações confidenciais identificáveis da Empresa Usuária.
19. CONFIDENCIALIDADE
As partes devem tratar como confidenciais as informações técnicas, comerciais, operacionais, industriais, financeiras, de clientes, geometrias, arquivos DXF, credenciais, parâmetros, preços, relatórios e demais informações não públicas acessadas em razão do uso da plataforma.
A DIVTEC compromete-se a não divulgar a terceiros informações confidenciais da Empresa Usuária, salvo quando necessário para execução do serviço, suporte, infraestrutura, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, ordem de autoridade competente ou mediante autorização da Empresa Usuária.
A Empresa Usuária compromete-se a não divulgar, copiar, reproduzir, compartilhar, explorar ou permitir acesso indevido à plataforma, seus recursos, telas, relatórios, fluxos, documentação, credenciais ou informações confidenciais da DIVTEC.
A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento do acesso, pelo prazo legal aplicável ou enquanto as informações não se tornarem públicas de forma legítima.
20. INTEGRAÇÕES, INFRAESTRUTURA E TERCEIROS
A plataforma pode depender de serviços de hospedagem, banco de dados, armazenamento, e-mail, certificados SSL, logs, filas, provedores de infraestrutura, bibliotecas de software, frameworks, APIs, ferramentas de terceiros e serviços auxiliares.
Falhas, indisponibilidades, mudanças, limitações, atualizações, bloqueios, incidentes ou alterações comerciais envolvendo terceiros podem afetar a plataforma, sem que isso caracterize responsabilidade automática da DIVTEC.
A DIVTEC poderá substituir provedores, bibliotecas, componentes, serviços e tecnologias de infraestrutura sempre que entender necessário para segurança, desempenho, continuidade, custo, evolução técnica ou adequação legal.
21. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS
No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a plataforma é fornecida como ferramenta SaaS de apoio, no estado em que se encontra e conforme funcionalidades disponíveis em cada plano, sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros, compatibilidade com todos os arquivos DXF, precisão integral de cálculos, adequação a finalidade específica, disponibilidade permanente, preservação indefinida de dados ou atendimento integral a todos os cenários produtivos da Empresa Usuária.
A DIVTEC não garante que a plataforma identificará todos os erros de desenho, inconsistências de geometria, problemas de escala, falhas de layer, parâmetros incorretos, custos desatualizados, limitações produtivas, inviabilidades técnicas ou divergências comerciais.
A Empresa Usuária reconhece que sistemas automatizados podem apresentar erros, falhas, instabilidades, indisponibilidades, mau funcionamento, divergências de cálculo, incompatibilidades de arquivo e resultados incorretos, devendo sempre realizar conferência humana antes de tomar decisões ou assumir compromissos com terceiros.
22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a DIVTEC não será responsável por perdas de lucro, perda de produção, perda de oportunidade, perda de receita, perda de margem, perda de cliente, dano indireto, dano emergente decorrente de uso inadequado, lucros cessantes, dano reputacional, erro de orçamento, erro de custo, erro de preço, retrabalho, compra incorreta de material, decisão comercial tomada com base em resultado não conferido, falha produtiva, atraso operacional, indisponibilidade temporária, falha de terceiro, perda de arquivos sem backup próprio, configurações incorretas realizadas pelo usuário, dados inseridos de forma equivocada ou uso da plataforma fora de seu escopo.
A DIVTEC não será responsável por cálculos incorretos, relatórios divergentes, interpretações incorretas de DXF, estimativas imprecisas, orçamentos com valores inadequados ou propostas comerciais equivocadas quando tais resultados decorrerem, total ou parcialmente, de arquivos inadequados, dados incorretos, parâmetros desatualizados, cadastros incompletos, uso indevido, ausência de conferência, falha de aprovação interna, erro humano da Empresa Usuária ou limitação técnica inerente ao processamento automatizado.
Salvo disposição contratual específica em sentido diverso e no limite permitido pela legislação aplicável, eventual responsabilidade direta da DIVTEC por dano comprovadamente causado por falha atribuível exclusivamente à plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Usuária à DIVTEC nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, nem limita direitos que sejam irrenunciáveis por lei.
23. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO ACESSO
A DIVTEC poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso de usuários ou empresas em caso de violação destes Termos, risco à segurança, uso abusivo, tentativa de acesso indevido, inadimplência, suspeita de fraude, ordem legal, necessidade técnica, descontinuidade de plano, encerramento contratual, inatividade prolongada, solicitação da Empresa Usuária ou uso da plataforma de forma prejudicial à DIVTEC, a outros usuários ou a terceiros.
A suspensão poderá afetar acesso, processamento de arquivos, geração de relatórios, emissão de orçamentos, uso do Portal do Cliente, integrações, exportações e demais funcionalidades.
O encerramento da conta não prejudica obrigações de pagamento, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, defesa de direitos e demais cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação.
24. COMUNICAÇÕES
A DIVTEC poderá enviar comunicações sobre conta, suporte, segurança, cobrança, manutenção, alterações de termos, novidades, avisos operacionais ou informações relacionadas à plataforma por e-mail, painel interno, notificação no sistema, WhatsApp, telefone ou outros meios informados pela Empresa Usuária.
A Empresa Usuária é responsável por manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações enviadas pela DIVTEC.
Comunicações enviadas aos contatos cadastrados na plataforma ou informados comercialmente serão consideradas válidas para fins operacionais e contratuais.
25. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A DIVTEC poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança, de infraestrutura ou evolução da plataforma.
Quando aplicável, poderá ser solicitado novo aceite dos usuários ou empresas.
A versão vigente ficará disponível na plataforma, em página pública ou em outro meio informado pela DIVTEC.
Caso a Empresa Usuária não concorde com alterações relevantes, deverá interromper o uso da plataforma e solicitar o cancelamento, observadas as condições comerciais contratadas.
26. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente resolvidas de forma amigável entre as partes.
Na ausência de solução amigável, fica eleito o foro da sede da DIVTEC, salvo regra legal obrigatória em sentido diverso.
27. CONTATO
Para dúvidas sobre estes Termos, privacidade, segurança, suporte ou uso da plataforma, entre em contato pelo e-mail: